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Julgue o seguinte item, a respeito de temas atinentes a regulação e concessão no setor de telecomunicações no Brasil. Ap...

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457941200214376
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL

Julgue o seguinte item, a respeito de temas atinentes a regulação e concessão no setor de telecomunicações no Brasil. 


Após alteração da Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil, passou a se permitir mais de uma prorrogação para o prazo de 20 anos estabelecido para as concessões. 

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