A respeito de demarcação de
terras indígenas, julgue as afirmativas abaixo.
I. O STF, quanto ao alcance da decisão proferida
no julgamento do caso Raposa Serra do Sol e a
aplicação das condicionantes ali fixadas, firmou
o entendimento de que a decisão é dotada de
força vinculante, em sentido técnico e, assim,
os fundamentos adotados pela Corte se
estendem, de forma automática, a outros
processos em que se discuta matéria similar.
II. O STF entende que o marco temporal previsto
no art. 67 do ADCT, ao estabelecer o prazo de
cinco anos para demarcação das terras
indígenas, é decadencial, por se tratar de um
prazo programático para conclusão de
demarcações de terras indígenas dentro de um
período razoável.
III. No entendimento do STF, a demarcação
administrativa, homologada pelo Presidente da
República, é ato estatal que se reveste da
presunção relativa de legitimidade e de
veracidade, revestida de natureza declaratória
e força auto-executória
IV. Entende o STF que a atuação complementar de
Estados e Municípios em terras já demarcadas
como indígenas será feita em cooperação com
a União, mas sob a liderança desta, coadjuvado
pelos próprios índios, suas comunidades e
organizações.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UEPA no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Disposições Constitucionais Transitórias, Povos Indígenas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.