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O habeas data visa assegurar o direito de obter informações relativas à pessoa do impetrante, e não referentes a terceir...

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457941200214585
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data Constitucional
O habeas data visa assegurar o direito de obter informações relativas à pessoa do impetrante, e não referentes a terceiros, nos termos do inciso LXXII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988. De acordo com a jurisprudência do STJ referente ao habeas data, é correto afirmar que 
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