Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o process...

Q: Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o

A) tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. | B) em nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo. | C) será direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão. | D) em regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão. | E) terão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.

457941200214850

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Processo Administrativo na Administração Pública de Goiás

Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,

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Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo ...

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