Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200214850Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Adminis...1457941200214850Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Processo Administrativo na Administração Pública de GoiásSegundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,Atramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.Bem nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo. Cserá direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.Dem regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão. Eterão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200484941Legislação EstadualA Constituição Federal brasileira, em seu artigo 134, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 120, asseveram que a Defensoria P...Questão 457941200572881Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é corr...Questão 457941200635355Legislação EstadualEduardo é sócio gerente de uma empresa localizada em São Joaquim/SC. Devido à redução nas vendas, decidiu encerrar as atividades de um dos estabelecim...Questão 457941200852223Legislação EstadualEm 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ...Questão 457941201073125Legislação EstadualA exclusão ou alteração de programas constantes da Lei Estadual n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás), ou a inclusão de novos programas...Questão 457941201176525Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, no Estado de Pernambuco, tratando-se de veículoQuestão 457941201273483Legislação EstadualConforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, ocorrerão, com suspensão do ICMS, asQuestão 457941201651258Legislação EstadualDesde a Constituição Federal de 1988, o ICMS incide sobre alguns serviços, como o serviço de transporte de pessoas e de coisas. Em relação à incidênci...Questão 457941201883253Legislação EstadualSão Metas do Plano Estadual de Educação da Bahia 2016/2016 (Lei nº 13.559/2016):I. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população ...Questão 457941202054123Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de São Paulo, no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, é INCORRETO afirmar que