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  4. Questão 457941200214870

Analise as proposições que complementam a frase abaixo. “Desconside...

📅 2012🏢 MPE-MG🎯 MPE-MG📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Lei Ordinária#Legislação Tributária#Princípio da Legalidade Tributária

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457941200214870
Ano: 2012Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Legislação Tributária | Princípio da Legalidade Tributária
Analise as proposições que complementam a frase abaixo.

“Desconsiderando as discussões envolvendo as medidas provisórias, em relação ao tema princípio da legalidade, depreende-se da legislação tributária em vigor que somente a lei pode estabelecer”:

I. a alteração de alíquota tributária.

II. a regulamentação de obrigação tributária acessória.

III. a extinção de tributo permanente.

IV. a instituição de tributo.

A frase em referência fica CORRETAMENTE complementada:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca MPE-MG no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Lei Ordinária, Legislação Tributária, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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