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O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece que Lei muni...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Câmara de Orlândia - SP📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Estudo de Impacto de Vizinhança

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Orlândia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Estudo de Impacto de Vizinhança.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200214967
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estudo de Impacto de Vizinhança
O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece que Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Sobre o EIV, assinale a alternativa correta. 
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