As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá a...

Em um órgão público, registrou-se a prática dos seguintes atos administrativos: (i) deferimento de pedido de férias a servidor público, tendo este goz...

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Conforme entendimento consoli...

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.A desconcentração em razão da matéria corresponde ...

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. Em caso de danos ma...

Porque era inimiga do solicitante, a autoridade administrativa competente negou um pedido de concessão de licença para a construção de edifício, que c...

Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da...

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o it...

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte. Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrat...