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Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública.No serviço público, o princípio da moralidade refere-se ao elem...
Todo contrato administrativo deve conter cláusula que trate dos casos de sua rescisão.
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que...
Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de á...
Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.
As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou trans...
O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza ...
O Estado pode limitar o exercício dos direitos individuais em razão de interesse público referente à segurança e à higiene.
Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos.De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de provimento em cargo ...
A segurança pública é uma forma de serviço público de natureza