Considerando as disposições da legislação estadual de Santa Catarina acerca da educação especial, do combate à intimidação sistêmica e da comercialização de revistas e publicações de conteúdo adulto em bancas de jornais e similares, julgue o item subsequente.
É proibida a crianças e adolescentes a venda de revistas e
publicações que contenham material a eles impróprio ou
inadequado sem que estejam lacradas e protegidas por
embalagem opaca, com advertência, de forma destacada, de
seu conteúdo.