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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoa...

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457941200215169
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo de um ente da Federação é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considere as seguintes informações:


• Receita Corrente Líquida (RCL) do município: R$ 1.200.000,00;

• Despesa total com pessoal apurada: R$ 600.000,00;


Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que um município X:
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