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  4. Questão 457941200215350

Determinado ente público publicou edital de licitação para contrata...

📅 2013🏢 FCC🎯 TCE-AM📚 Direito Administrativo
#Cortes de Contas#Controle da Gestão Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TCE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cortes de Contas, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200215350
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Determinado ente público publicou edital de licitação para contratação de obra pública, nos termos da Lei no 8.666/93. Com receio de que uma construtora pequena não tivesse estrutura suficiente para honrar o prazo contratual, o ente público entendeu por fixar condições de participação com valor mínimo de faturamento. Referidas condições mostraram-se restritivas, violando o princípio da licitação. No que concerne a atuação do Tribunal de Contas, essa Corte poderá
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