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Com relação ao processo de elaboração de uma lei estadual, analise as afirmativas a seguir. I. O Governador de Estado te...

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457941200215781
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Rondônia | Constituição Estadual de Rondônia
Com relação ao processo de elaboração de uma lei estadual, analise as afirmativas a seguir.

I. O Governador de Estado tem iniciativa exclusiva para leis complementares e, concorrente, para leis ordinárias.
II. Para projetos de lei de iniciativa do Governador este poderá solicitar urgência no exame.
III. Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Secretário de Justiça para aprovação ou veto.

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