Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200215885A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações relacionadas à administração pública prev...1457941200215885Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações relacionadas à administração pública previsto na Constituição Federal de 1988 e altera leis editadas sobre o mesmo assunto, é omissa em relação à informação Apertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. Bsolicitada em juízo, por ocasião de depoimentos, quando ela pode autoincriminar o depoente. Ccontida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. Dproduzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. Esobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive relativas à sua política, organização e serviços. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200318710Legislação FederalÉ correto afirmar que, nos termos daQuestão 457941200520358Legislação FederalA Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. A respeito do tema, assi...Questão 457941200652517Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,Questão 457941200674284Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.Questão 457941201277345Legislação FederalA “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumi...Questão 457941201433798Legislação FederalConstituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:Questão 457941201439515Legislação FederalNo que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.Questão 457941201561728Legislação FederalDenomina-se Gás Veicular o combustível gasoso, tipicamente proveniente do Gás Natural, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é oQuestão 457941202016050Legislação FederalNos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentement...Questão 457941202086326Legislação FederalNos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que