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Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da...
Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitár...
De acordo com a CF, a disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve-se dar mediante
Julgue o item seguinte, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além da...
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são ...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.O indivíduo que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasilei...
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais,...
Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que
Considere o seguinte dispositivo da Constituição Federal de 1988. “Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - c...
Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. Segundo o STF, o ato em questão configura extrapolação da liberdade de imprensa e violaçã...