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De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.Ainda q...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANM📚 Legislação Federal
#Lei nº 13.848/2019 - Governança e Controle das Agências Reguladoras

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.848/2019 - Governança e Controle das Agências Reguladoras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200216000
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.848/2019 - Governança e Controle das Agências Reguladoras

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.


Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.

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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

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