As normas quanto a previsão, a arrecadação e a
renúncia de receita pública estão enumeradas no
Capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o
tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro(V) ou Falso (F).
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação. É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não observar esta obrigação,
no que se refere aos impostos e taxas.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder
Legislativo será admitida, salvo se comprovado
erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter
geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique aumento discriminado de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento igualitário.
( ) O montante previsto para as receitas de operações
de crédito não poderá ser superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa que representa a
sequência correta de cima para baixo.