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Em consonância com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, ao...

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457941200295732
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Em consonância com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Porém, para dar maior amplitude a esta transparência, a lei também determina outros meios. Analise os itens abaixo que tratam desses outros meios e assinale a alternativa CORRETA.
I. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
II. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo da União.
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