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De acordo com a Lei no 4.320/64, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa...

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457941200216552
Ano: 2025Banca: HCFMB - SPOrganização: HC-FMBDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública
De acordo com a Lei no 4.320/64, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é definido como: 
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