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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca EVO Concursos no concurso para Câmara de Rio Casca - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.