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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração tributária, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996 — multa de ofício.
É indevida a aplicação de multa de ofício a contribuinte que der causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal, salvo em caso de dolo ou fraude.
É indevida a aplicação de multa de ofício a contribuinte que der causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal, salvo em caso de dolo ou fraude.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal | Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.
O contribuinte de fato terá legitimidade para pleitear a
restituição de tributo pago indevidamente se comprovar ter
assumido o encargo financeiro decorrente da tributação.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos,
o fisco utiliza o mecanismo de retenção na fonte, na qual a entidade
pagadora fica responsável pela retenção e pelo recolhimento
dos tributos devidos. Com base nas disposições contidas na
IN n.º 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil, e na
Lei n.º 9.430/1996, julgue os itens a seguir, relativos às retenções
de tributos na fonte.
A empresa que recebeu os pagamentos de uma entidade pública deve reter o imposto de renda da pessoa jurídica a fim de gerar crédito tributário para compensação automática no exercício seguinte.
A empresa que recebeu os pagamentos de uma entidade pública deve reter o imposto de renda da pessoa jurídica a fim de gerar crédito tributário para compensação automática no exercício seguinte.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal | Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.
Havendo solidariedade no cumprimento da obrigação
tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos
obrigados favorece os demais.
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Mataraca - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
De acordo com Lei nº 9430 de 27 de Dezembro
de 1996 é incorreto afirmar:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social | Impostos Federais
ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal acerca de um tema envolvendo isenção de IPI e o respectivo creditamento. A solução de consulta tributária foi desfavorável aos interesses da consulente. Contudo, dez dias após ser notificada da decisão de consulta, o advogado de ABC Ltda. verificou que consulta relativa à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, foi solucionada em sentido diametralmente oposto em consulta de outra sociedade atuante no mesmo ramo de atividade.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: SEMARH-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
O Art. 9º da Lei do Ajuste Tributário nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 trata das perdas nos recebimentos de créditos. Especificamente, este Artigo, dispõe sobre as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica que poderão ser deduzidas como despesas, para apuração do lucro real. Observando o disposto neste Artigo:
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Luiziana - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
O Imposto de Renda das pessoas jurídicas é
determinado com base no lucro real, presumido, ou
arbitrado, por períodos de apurações trimestrais, de
acordo com a Lei nº 9.430/96. Conforme esta Lei,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos,
o fisco utiliza o mecanismo de retenção na fonte, na qual a entidade
pagadora fica responsável pela retenção e pelo recolhimento
dos tributos devidos. Com base nas disposições contidas na
IN n.º 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil, e na
Lei n.º 9.430/1996, julgue os itens a seguir, relativos às retenções
de tributos na fonte.
Caso a retenção do tributo se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pela prestação de serviços a que se aplicam percentuais diferenciados, o valor a ser retido deve ser calculado com base no contrato de maior valor agregado.
Ano: 2020Banca: Prefeitura de Itambaracá - PROrganização: Prefeitura de Itambaracá - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe
sobre legislação tributária federal, as contribuições
para a seguridade social, o processo administrativo
de consulta e dá outras providencias. Sobre esta Lei,
assinale a alternativa correta.