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Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Supe...

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457941200142963
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal | Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social

Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.


Havendo solidariedade no cumprimento da obrigação tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados favorece os demais.

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