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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal | Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.
Havendo solidariedade no cumprimento da obrigação
tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos
obrigados favorece os demais.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a
alternativa correta, considerando o Regulamento de
Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto
nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para
a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento
formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a
regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão
conter lançamento único para todos os tributos por eles
abrangidos.
( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o
impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,
o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e
vigência da norma alegada.
( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos
Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação
divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de
Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de
Recursos Fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as
nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não
são nulos.
( ) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores
que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
( ) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito
passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a
autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o
ato.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal | Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.
No caso de lançamento de ofício decorrente de declaração
inexata de imposto ou contribuição, aplicar-se-á multa sobre
a diferença do tributo não recolhido.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal
(PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na
sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu.
III. Enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso
no PAF, o crédito ali discutido não constituirá óbice à emissão
de certidão positiva com efeitos de negativa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de: I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este tenha sido interposto. II. Segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. III. Instância especial. Está(ão) CORRETO(S): 70235
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
Quanto ao julgamento do processo administrativo fiscal,
assinale a alternativa correta, com base no âmbito do
Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Princesa Isabel - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
Sobre o processo administrativo fiscal federal,
assinale a alternativa INCORRETA: