Analise as seguintes afirmativas a respeito das principais Leis Ambientais Federais; marque V para as verdadeiras e F para as
falsas.
(Considere que as numerações e os anos da legislação estão corretos.)
( ) De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no
âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais
de Recursos Hídricos.
( ) Segundo a Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), não será permitido o parcelamento do solo: em terrenos
alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos que
tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as
condições geológicas não aconselham a edificação; em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
( ) De acordo com a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), o Parque Nacional, que
pertence ao grupo das Unidades de Proteção Integral, tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais
de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento
de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque
Estadual e Parque Natural Municipal.
( ) Conforme a Lei nº 10.257/2001 (Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana), os núcleos urbanos informais existentes sem
oposição há mais de dez anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a mil metros quadrados
por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de
outro imóvel urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), o funcionário público que conceder licença, autorização
ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de
ato autorizativo do poder público, estará sujeito à pena de detenção, de um a três anos, e multa. Se o funcionário público
fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos
de autorização ou de licenciamento ambiental será passível de reclusão, de um a três anos, e multa.
A sequência está correta em