Conforme dispõe o Art. 53 da Constituição do Es...

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Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: CGE-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte

Conforme dispõe o Art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o controle externo do Estado e de todas entidades da administração direta e indireta fica a cargo da Assembleia Legislativa e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Diante disso e mediante análise das competências do Tribunal de Contas, assinale a alternativa incorreta:

É de competência do Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores dos Poderes Legislativo e Executivo, assim como dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvando-se, apenas o Poder Judiciário que tem suas contas julgadas internamente pela Corregedoria Geral de Justiça

É de competência do Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado

É competência do Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município e a instituições públicas ou privadas

É de competência do Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, ou em razão de denúncia, inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

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Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: CGE-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte

É de competência do Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado

É competência do Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município e a instituições públicas ou privadas

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