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Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infraçõ...
Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando exclu...
Acerca de processo administrativo, especialmente das regras de instrução estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item.É dispensável a licitação para a contratação de profiss...
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da respon...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Das decisões administrativas não caberá recurso.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Considerando tais normas constante...
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item. Os serviços essenciais, considerados típicos do Estado, são indelegáveis a...
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes c...
Órgão público pode ser definido como centro de competência instituído por Lei para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes, cuja atu...