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Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS. O meio ambiente é bem de uso comum do ...

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457941200217378
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa | Normas Municipais de Santa Rosa
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS. 

O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção do seu equilíbrio é essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo, cabendo a todos exigir a adoção de medidas nesse sentido. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ação permanente de proteção, restauração e fiscalização no meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente, entre outras ações:  

1. Incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas, possibilitando-se a cogestão, na forma da lei. 
2. Definir critérios ecológicos em todos os níveis de planejamento político, social e econômico. 
3. Implementar técnicas que visem o aproveitamento do lixo urbano e hospitalar. 
4. Proibir, no Município, a instalação de usinas nucleares e instalações de enriquecimento ou reprocessamento de materiais radioativos. 

O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é: 
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