Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre isso,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal
assertiva reflete o princípio da legalidade.
II. É de competência do tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
III. A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese, bem como punirá qualquer discriminação
atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.