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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREFITO-7ª Região(BA e SE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Execução de Títulos Extrajudiciais, Procedimento de Execução, Execução de Obrigações de Fazer e Não Fazer.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz
fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso
no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir
ou aumentar esse valor.