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Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento...

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457941200040057
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 11ª Região (CE)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública
Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.


O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal. 
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