Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200217913Acerca da organização política-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.1457941200217913Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosAcerca da organização política-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da leiBA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos entre si COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei DOs Territórios Federais integram o Estado que pertencerem, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração serão reguladas em leiResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068605Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de muni...Questão 457941200246056Direito ConstitucionalDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da composição do Supremo Tribunal Federal, analise o texto abaixo: “Art. 101. O Supre...Questão 457941200332462Direito ConstitucionalAcerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo. I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e voto...Questão 457941200423350Direito ConstitucionalAcerca do conceito e da classificação das Constituições, assinale a opção CORRETA:Questão 457941200512372Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, aos juizes é vedado:Questão 457941200535815Direito ConstitucionalCom relação à tipologia (classificação) das Constituições, assinale a alternativa que apresenta a definição de Constituição Promulgada.Questão 457941200561119Direito ConstitucionalAcerca dos “Servidores Públicos” e das normas constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta e de acordo com o entendimento do Supremo Tr...Questão 457941200910222Direito ConstitucionalO Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No que se refere às disposições constitucionais sobre ...Questão 457941201290023Direito ConstitucionalO artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias funda...Questão 457941201630788Direito ConstitucionalO Estado de Direito caracteriza-se pela separação de poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si. Tr...