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Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.A Lei de Acesso à Informação n...

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457941200217956
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRBM 6º RegiãoDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.


A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública. 

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