Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200218207O estabelecimento de prazos de atendimento para as ouvidorias está descrito na Lei Federal nº 13.460/2017. Sendo assim, ...1457941200218207Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosO estabelecimento de prazos de atendimento para as ouvidorias está descrito na Lei Federal nº 13.460/2017. Sendo assim, de acordo com essa legislação,Ao pedido de complementação eventualmente feito pela ouvidoria não suspende a contagem original de prazo para resposta.Bo setor competente e responsável pela tomada de providências e envio de informações deve responder ao pedido da ouvidoria dentro do prazo de 20 dias, prorrogável por mais 20 dias. Co prazo para resposta conclusiva da ouvidoria é de 30 dias e não pode ser prorrogado. Do prazo de resposta da manifestação pode ser prorrogado por mais 45 dias, com justificativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200134679Legislação FederalSegundo a Lei Complementar 116/2023, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobreQuestão 457941200178735Legislação FederalO Regimento Geral do IFRN, aprovado pela Resolução N.º 15/2010-CONSUP/IFRN, de 29 de outubro de 2010, estabelece como órgãos colegiados, respectivamen...Questão 457941200308712Legislação FederalTrata-se de uma medida legal necessária à execução de projetos e eventos culturais:Questão 457941200422054Legislação FederalA respeito da Resolução N.º 473, de 26 de novembro de 2002, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que institui a Tabela de Títulos P...Questão 457941201163867Legislação FederalEm sua dimensão pedagógica, o Projeto Político-Pedagógico ̶ PPP do IFRN prevê princípios e diretrizes norteadores de ações pedagógicas a serem desenvo...Questão 457941201176148Legislação FederalDe acordo com a Lei 4.320/64, as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate comporãoQuestão 457941201443326Legislação FederalA Lei nº 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os institutos federais de educação, ciência e...Questão 457941201446538Legislação FederalA Resolução CONFEA Nº 1007 DE 05/12/2003, que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de...Questão 457941201600679Legislação FederalDe acordo com a Lei N.º 12.527, a Lei da Transparência, que veio para regulamentar e assegurar a efetividade dos princípios da publicidade e da transp...Questão 457941202023435Legislação FederalDe acordo com o Mapa Estratégico do SEBRAE (2013-2022), identifique um objetivo da instituição entre as alternativas abaixo: