Suponha que o Município de São Paulo pretenda comp...

Q: Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais de usuários de serviços municipais, coletados mediante consentimento do usuá

A) juridicamente viável, apenas em se tratando de informações constantes de banco de dados oficial, na medida em que tais dados, quando coletados e tratados pelo poder público. dispensam consentimento para subsequente tratamento por entidades privadas. | B) ilegal, configurando crime de responsabilidade imputado ao responsável pelo compartilhamento, não havendo hipóteses legais que afastem a necessidade de consentimento quando o compartilhamento se der com entidade privada. | C) legitimo, condicionado à comunicação à autoridade nacional contendo a justificativa e as finalidades do compartilhamento, bem como a natureza gratuita ou onerosa da transferência dos dados. | D) juridicamente inviável, salvo na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes ou uso ilícito em prejuízo do titular, vedados o compartilhamento e o tratamento para outras finalidades. | E) possível, quando se tratar de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

457941200218541

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares

Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais de usuários de serviços municipais, coletados mediante consentimento do usuário para prestação dos serviços em questão. Alega que tal compartilhamento deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, prescindindo da autorização adicional e específica do titular. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal no 13.709/2018, o referido compartilhamento sem o consentimento do titular afigura-se

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