Considere as seguintes hipóteses de afastamento de servidor público, previstas na Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho ...

Considere as seguintes características: I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não ...

Segundo o texto da Constituição do Estado do Maranhão, é correto afirmar que o Defensor Público-Geral somente poderá ser exonerado, de ofício, antes d...

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I. o depósito do montante que o contribuinte entenda devido. II. todas as reclamações protocoladas na...

A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, dispõe, a respeit...

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, o funcionário público efetivo primário que pratica usura sob qualquer f...

No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, a indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do servi...

A Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:

O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, estabelece disciplina para a geração e envio do arquivo digital da EFD. Conforme ...

Romero, servidor ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, após acalorada discussão em serviço com Oicilef, colega se...