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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Nova Bréscia - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Florianópolis, Legislação Municipal de Florianópolis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as condições para a criação de distrito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) 50 habitações, no mínimo, na sede da localidade.
( ) População superior a 500 habitantes no território.