A Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 define direitos e garantias fundamentais;
especificadamente em seu art. 5º, são tratados
direitos e deveres individuais e coletivos.
Acerca desses direitos, considere as afirmativas
abaixo:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata;
II. As entidades associativas, independente de
autorização, têm legitimidade para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à
proteção dos dados pessoais, inclusive nos
meios digitais;
IV. São gratuitas as ações de “Mandado de
Segurança”, "habeas-corpus" e "habeas-data",
e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
Com base na Constituição Federal, marque a(s)
afirmativa(s) que julgar correta(s).