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Preconiza a Constituição Federal de 1988 que, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interess...

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457941200218707
Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Aguaí - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Preconiza a Constituição Federal de 1988 que, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios. Contudo, a Carta Magna determina que sua instituição deverá ser efetuada por diploma legal específico, qual seja: 
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