Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orç...

Q: Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação

A) as alíquotas tributárias só podem ser alteradas se houver previsão na LDO. | B) todas as alterações de fatos geradores em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO. | C) os benefícios fiscais podem não estar previstos na LDO. | D) todas as alterações de bases de cálculo em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO. | E) as isenções devem estar previstas na LDO.

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que

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