A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas, estabeleceu normas para o ingresso nas universida...

As instituições federais de ensino técnico e tecnológico podem, no âmbito de suas autonomias pedagógicas e administrativas, optar em adotar ou não a reserva de vagas para pessoas egressas da escola pública, de baixa renda, e população autodeclarada de pretos, pardos e pessoas com deficiência, nos seus concursos de ingresso aos cursos técnicos e tecnológicos nos primeiro 06 (seis) anos de promulgação da Lei de Cotas. 

As instituições federais de ensino superior podem, no âmbito de suas autonomias pedagógicas e administrativas, optar em adotar ou não a reserva de vagas para pessoas egressas da escola pública, de baixa renda, e população autodeclarada de pretos, pardos e pessoas com deficiência, nos seus concursos de ingresso aos cursos de graduação nos primeiros 06 (seis) anos de promulgação da Lei de Cotas. 

As instituições estaduais de ensino superior devem adotar imediatamente a reserva de vagas nos seus concursos de ingresso aos cursos de graduação nos primeiros 06 (seis) anos de promulgação da Lei de Cotas para segmentos da população caracterizados pela própria instituição como pessoas de baixa renda, pretas, pardas e pessoas com deficiência. 

As instituições federais deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas previstas na Lei de Cotas, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nessa lei. 

As instituições federais de ensino superior e as instituições federais de ensino técnico e tecnológico deverão implementar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da reserva de vagas prevista na Lei de Cotas, a cada ano, e terão o prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nessa lei.