Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200218969Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas. Conforme a Le...1457941200218969Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de MangaratibaPara administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município Aamparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência. Bprover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.Ccriar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual. Delaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor.Einstituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200247794Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para que os seus atos cheguem ao s...Questão 457941200579716Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A questão da saúde em Mangaratiba envolve uma política de fomento a partir da gestão de práticas públicas para a sua implementação. A fim de que o Pod...Questão 457941200717524Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para que o prefeito possa administrar o município e gerar desenvolvimento com as intervenções necessárias, é preciso gerar receitas. Com base na Lei O...Questão 457941201027193Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime Jurídico Único para os servidores do Poder Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públi...Questão 457941201108615Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento e de expansão urbana,...Questão 457941201127884Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, ...Questão 457941201473653Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o município é efetuada pela Câmara Municipal, com base em regras es...Questão 457941201688714Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigat...Questão 457941201943606Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Câmara municipal possui o seu quantitativo de vereadores limitado à população do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, ass...Questão 457941202068220Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas nece...