Para administrar de forma com que traga o seu dese...

Q: Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

A) amparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência. | B) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza. | C) criar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual. | D) elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor. | E) instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

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Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba

Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

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