Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A referida lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
( ) Aplica-se exclusivamente à União, excluindo Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também
correntes, deduzidos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação
constitucional ou legal.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para a despesa total com pessoal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: