Início/Questões/Legislação Municipal (Rondônia)/Questão 457941200219586Referente às atribuições do Poder Legislativo, é de competência exclusiva da Câmara municipal de Cacoal, conforme a Lei ...1457941200219586Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cacoal | Legislação Municipal de CacoalReferente às atribuições do Poder Legislativo, é de competência exclusiva da Câmara municipal de Cacoal, conforme a Lei Orgânica do Município:AExercer a supervisão dos órgãos e entidades de Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos de decretos assinados pelo Prefeito.BA organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.CResolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordo que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. DA iniciativa legislativa concorrente para dispor sobre a prestação do serviço público da administração direta e autárquica, regime jurídico, carreiras e remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200228668Legislação Municipal (Rondônia)A Lei Municipal Ordinária nº 2.554/2009 (CTM) dispõe em seu texto sobre a contribuição de melhoria. São obras públicas que poderão ser realizadas pelo...Questão 457941200256007Legislação Municipal (Rondônia)A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Cacoal será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiesc...Questão 457941200461446Legislação Municipal (Rondônia)À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de Cacoal é vedado, EXCETO:Questão 457941200756771Legislação Municipal (Rondônia)No município de Cacoal, detrminada construtora apresentou um projeto para a construção de um grande empreendimento habitacional em uma área que, segun...Questão 457941200797400Legislação Municipal (Rondônia)O processo legislativo municipal é constituído por um conjunto de preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal, obedecidas às regras constitucionais p...Questão 457941200976883Legislação Municipal (Rondônia)O Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cacoal preconiza, dentre outros temas, sobre a estrutura das carreira...Questão 457941201074512Legislação Municipal (Rondônia)De acordo com a Lei Orgânica de Cacoal, analise as afirmativas a seguir. I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislati...Questão 457941201569584Legislação Municipal (Rondônia)A Lei Complementar nº 838/2021, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho, cita, no Art. 15 do capítulo V, “a sustent...Questão 457941201609112Legislação Municipal (Rondônia)O gabinete do Prefeito de Cacoal recebeu comunicações oriundas da Câmara Municipal dando conta de projetos de lei recentemente aprovados no âmbito da ...Questão 457941202033557Legislação Municipal (Rondônia)Cássio deseja um emprego científico em uma autarquia do município de Cacoal. Cumulativamente, ele já ocupa cargo de médico na Administração Direta Mun...