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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CETRO no concurso para ANVISA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Fundamentos da Atividade Econômica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Com base nesses preceitos, constituem princípios gerais da atividade econômica:
I. igualdade de concorrência; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
II. propriedade privada; defesa do consumidor; continuidade da empresa.
III. redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego.
IV. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
É correto o que está contido em