Analise as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo
fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para
qualificá-la a denominação e demais características formais
adotadas pela lei ou mesmo a destinação legal do produto da
sua arrecadação.
II. Do fundo de participação dos municípios a que se refere o
artigo 86 da Lei Federal nº 5.172/1966, devem ser atribuídos
dez por cento aos municípios das capitais dos estados e
noventa por cento aos demais municípios do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA: