Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo ...
🏢 FGV🎯 DPE-DF📚 Direito Constitucional
#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para DPE-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, cuja despesa prevista fora reduzida unilateralmente pela chefia do Executivo local. Além disso, a Defensoria Pública fora incluída, no mesmo ato, dentre as secretarias do Executivo. Sobre esse fato, analise as afirmativas a seguir:
I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual. II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei. III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso. IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida.