O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),
disciplinado pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, é composto de diversos órgãos, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
No âmbito municipal, o SISNAMA é estruturado por:
A Órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos
naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis
com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
B Órgão Central, com a finalidade de planejar,
coordenar, supervisionar e controlar a política
nacional e as diretrizes governamentais fixadas
para o meio ambiente.
C
Órgãos Locais, responsáveis pelo controle e
fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
D Órgãos Executores, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes
governamentais fixadas para o meio ambiente,
de acordo com as respectivas competências.
E Órgãos Seccionais, responsáveis pela execução
de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a
degradação ambiental.