Todas as afirmativas abaixo estão ERRADAS, EXCETO:

A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata ...

NÃO se submetem ao princípio da anterioridade todos os impostos listados em:

Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com es...

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar que

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A anterioridade nonagesimal aplica-se ao seguinte tributo:

NÃO poderá ser objeto de incidência de imposto:

De acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o recolhimento na forma desse artigo exclui a incidência do seg...

Pertinente ao crédito tributário, uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de, EXCETO

Os artigos de 157 a 162 da Constituição Federal disciplinam as hipóteses de repartição das receitas tributárias. As hipóteses abaixo se referem às rec...