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Devido à ausência de lei complementar na esfera federal, conforme p...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MS📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200220139
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
As três leis que compõem o ciclo orçamentário brasileiro são: o
plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a
lei do orçamento anual (LOA). O papel dessas leis é integrar as
atividades do planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da
ação governamental nos municípios, nos estados e no país. Acerca
desse assunto, julgue os itens a seguir.

Devido à ausência de lei complementar na esfera federal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), não há prazos estabelecidos para o Poder Executivo encaminhar os projetos de lei que tratam do PPA, da LDO e do orçamento anual.
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