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A legalidade na Administração Pública implica dizer que a(o)
Um determinado município celebrou um convênio com o governo estadual para realizar a construção de um novo centro de saúde. Como parte das obrigações,...
No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:
O trabalho desempenhado na UFAL por seus servidores é guiado, principalmente, pelas suas ações fins: o ensino, a pesquisa e a extensão. Toda atividade...
No tocante aos serviços públicos, não se pode afirmar que
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse sentido, ...
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual, I. Atuar como instrutor em curso de formação, de desenv...
Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público...
Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, pode-se afirmar:
É exemplo de exercício de poder regulamentar da Administração Pública: