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  4. Questão 457941200220606

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à just...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANATEL📚 Direito Constitucional
#Legislativo#Senado

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANATEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, Senado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200220606
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Senado
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.
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